Detalhes do Processo
Processo nº 11757/2019           Data Entrada 19/09/2019 15:52:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS - CNPJ: 24.851.479/0001-38
Responsável(eis) ISAIAS DIAS PIAGEM - CPF: 01241189170
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 1.ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO. - Exercício 2019
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Anexado ao Processo
4271 2023 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11590/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
DE 2019
Departamento Atual 1ª RELATORIA

Evento Documento Data Arq
18 PARECER PRÉVIO 7/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
 03/04/2023 17:21:06
17 VOTO 36/2023 03/04/2023 17:21:06
16 TERMO DE APENSAMENTO 220/2020 04/09/2020 08:42:05
15 DESPACHO 357/2020
03/09/2020 20:49:44
14 DESPACHO 443/2020
06/08/2020 17:23:02
13 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO 4/2020 23/06/2020 17:08:26
12 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3/2019 16/12/2019 18:40:41
11 EXTRATO DE ALERTA 25/2019 16/12/2019 18:40:40
10 ALERTA 25/2019 16/12/2019 18:40:40
9 PROPOSTA DE ALERTA 32/2019 11/12/2019 17:14:26
8 INFORMAÇÃO 1039/2019 19/11/2019 17:11:49
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4279/2019 19/11/2019 16:59:58
6 CITAÇÃO 2316/2019 18/11/2019 16:22:23
5 DESPACHO 757/2019
12/11/2019 16:03:14
4 DESPACHO 90/2019
08/11/2019 14:41:52
3 DESPACHO 82/2019
31/10/2019 12:16:59
2 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 1884201/2019 31/10/2019 12:16:40
1 AUTUAÇÃO 1862446/2019 20/09/2019 15:59:12

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 11ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 27/03/2023 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 7/2023
Pub. BO nº 3218 em 04/04/2023
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. DÉFICIT FINANCEIRO. EVIDENCIADO NAS FONTES DE RECURSOS 0020 - RECURSOS DO MDE, 0030-RECURSOS DO FUNDEB E 0040 - RECURSOS DO ASPS, QUE APRESENTARAM MATERIALIDADE E RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DA ANÁLISE DAS CONTAS POR REPRESENTAREM MAIS DE 5% DA RECEITA GERIDA NA RESPECTIVA FONTE. DESCUMPRIMENTO DO REPASSE DE VALORES AO PODER LEGISLATIVO. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. RELATIVAS AO REGISTRO DE DESPESA COM PESSOAL IMPACTANDO NA APURAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS E RGPS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FOI EQUIVALENTE A 8,25% SOBRE A BASE DE CÁLCULO, DESCUMPRINDO O MÍNIMO DE 20% ESTABELECIDO NO ART. 22, I DA LEI FEDERAL Nº 8.212/1991. AUSÊNCIA. DE ENVIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARECER ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, EM DESACORDO COM O ART. 3º, XVII DA IN Nº 02/2019. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA FORMA E REGULARIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.